DESTRANCAMENTO DE PEDIDO NO INSS
O INSS tem um prazo legal para análise de qualquer pedido feito a ele pelo Segurado, podendo ser a concessão de benefícios, pedidos de aposentadoria, revisões e até mesmo os Recursos Administrativos.
Diante do enorme atraso na análise dos referidos pedidos, o STF determinou que o INSS analisasse os benefícios e aposentadoria nos seguintes prazos legais:
Benefício assistencial à pessoa com deficiência: 90 dias
Benefício assistencial ao idoso: 90 dias
Aposentadorias (exceto por invalidez): 90 dias
Aposentadoria por invalidez: 45 dias
Salário-maternidade: 30 dias
Pensão por morte: 60 dias
Auxílio-reclusão: 60 dias
Auxílio-doença: 45 dias
Auxílio-acidente: 60 dias.
Os pedidos de Revisão e Recursos apresentados pelo Segurado ao INSS, tem um prazo de 45 dias prorrogáveis por mais 45 dias, totalizando 90 dias para serem analisados.
Se o seu pedido ultrapassou os referidos prazos é possível ingressar com um pedido judicial (Mandado de Segurança) para destrancá-lo e obrigar o INSS a apresentar uma conclusão rapidamente.
O nosso escritório é especialista em ingressar com a Mandado de Segurança para que o INSS conclua o pedido de Aposentadoria, Revisão, Recurso ou benefício.
Veja um dos nossos casos de sucesso abaixo.